Parecer - Parecer jurídico 16/2020 de 27/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 16/2020
Data
27/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 16/2020, opinando pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral