Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico (PPA) de 20/08/2025 por CFOCAPPP (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico (PPA)
Data
20/08/2025
Autor
CFOCAPPP
Ementa
Indexação