Parecer - Parecer jurídico de 26/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Mensagem nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
26/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 22/2020 opinando pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral