Parecer - Parecer jurídico 14/2020 de 18/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 14/2020
Data
18/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 14/2020, opinando pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral