Parecer - Parecer jurídico de 12/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
12/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 6/2020 opinando pela admissibilidade com ressalvas
Indexação
Texto Integral