Parecer - Parecer jurídico de 12/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
12/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico 8/2020 opinando pela inconstitucionalidade, por ferir o princípio da segurança jurídica, não retroatividade, direito adquirido e ato jurídico perfeito.
Indexação
Texto Integral