Parecer - Parecer jurídico de 04/02/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
04/02/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer 4/2020 da Procuradoria, opinando pela constitucionalidade, com observações.
Indexação
Texto Integral