Parecer - Parecer jurídico de 29/11/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
29/11/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer 91/2019, opinando pela constitucionalidade
Indexação
Texto Integral