Parecer - Parecer jurídico de 12/11/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
12/11/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer 89/2019, opinando pela constitucionalidade e legalidade.
Indexação
Texto Integral