Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 09/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
09/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação