Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 28/02/2025 por Procuradoria Legislativa (Emenda nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
28/02/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação