Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 16/01/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
16/01/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral