Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 22/11/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Técnico Jurídico

Data

22/11/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação