Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 19/06/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
19/06/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação