Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 17/05/2024 por Ibam (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
17/05/2024
Autor
Ibam
Ementa
Indexação
Texto Integral