Parecer - Parecer Técnico Jurídico de 23/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral