Parecer - Parecer de Comissão de 09/04/2024 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
09/04/2024
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral