Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico nº 34 -
Indexação