Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral