Parecer - Parecer Jurídico IBAM de 03/04/2024 por IBAM (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico IBAM
Data
03/04/2024
Autor
IBAM
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral