Ofício - Pedido de Parecer Jurídico de 04/03/2024 por CCJR (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
04/03/2024
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral