Ofício - Pedido de Parecer Jurídico de 19/01/2024 por CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
19/01/2024
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral