Parecer - Parecer jurídico nº 64/2019 de 27/08/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 64/2019
Data
27/08/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico nº 64/2019 opinando pela ilegalidade
Indexação
Texto Integral