Parecer - Parecer Jurídico de 20/03/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral