Parecer - Parecer jurídico nº 63/2019 de 21/08/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 63/2019
Data
21/08/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico nº 63/2019 opinando pela legalidade/constitucionalidade
Indexação
Texto Integral