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Relatório - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – L de 17/01/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Relatório

Nome

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – L

Data

17/01/2024

Autor

Poder Legislativo

Ementa

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO – REVISÃO GERAL ANUAL
ART.16 DA LRF
Poder Legislativo

Indexação

OpenAPI