Parecer - Parecer jurídico de 07/08/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
07/08/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer jurídico opinando pela inconstitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral