Parecer - Parecer jurídico nº 60/2019 de 07/08/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 60/2019
Data
07/08/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer opinando pela inconstitucionalidade da matéria por violar o princípio da impessoalidade.
Indexação
Texto Integral