Parecer - Parecer Jurídico nº 14 2019 - ref. PL 09 2019 de 03/04/2019 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 14 2019 - ref. PL 09 2019
Data
03/04/2019
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral