Ofício - Encaminhamento para Ajustes conforme Parecer de 01/11/2023 por CFOC (Projeto de Lei nº 52 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminhamento para Ajustes conforme Parecer

Data

01/11/2023

Autor

CFOC

Ementa

Indexação