Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral