Ofício - Pedido de Parecer Jurídico de 05/10/2023 por CCJR (Requerimento nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Pedido de Parecer Jurídico
Data
05/10/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral