Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2018 por Sandra Pesqueira Berti e Tassiane F. Moraes (Projeto de Lei nº 42 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2018
Autor
Sandra Pesqueira Berti e Tassiane F. Moraes
Ementa
Indexação
Texto Integral