Ata - Ata de Audiência Pública de 09/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata
Nome
Ata de Audiência Pública
Data
09/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral