Ofício - Parecer Jurídico de 06/09/2018 por Sandra Pesqueira Berti e Tassiane F. Moraes (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2018
Autor
Sandra Pesqueira Berti e Tassiane F. Moraes
Ementa
Indexação
Texto Integral