Parecer - CCJR de 14/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
14/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral