Parecer - CCJR de 07/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
07/02/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral