Parecer - CCJR de 21/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
21/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral