Parecer - CCJR de 04/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral