Parecer - CCJR de 28/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
28/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral