Parecer - Parecer CCJR de 19/01/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
19/01/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral