Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2023 por Procuradora Legislativa (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2023
Autor
Procuradora Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral