Parecer - Parecer Jurídico de 16/02/2017 por Sandra Pesqueira Berti e Tassiane de Fatima Moraes (Projeto de Lei nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/02/2017
Autor
Sandra Pesqueira Berti e Tassiane de Fatima Moraes
Ementa
Indexação
Texto Integral