Parecer - PARECER Nº 76/2022/CCJR de 29/07/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 76/2022/CCJR
Data
29/07/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral