Parecer - PARECER Nº 31/2022/CCJR de 21/04/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 31/2022/CCJR
Data
21/04/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral