Parecer - PARECER Nº 135/2022/CCJR de 11/11/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Requerimento nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 135/2022/CCJR
Data
11/11/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral