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Parecer - PARECER Nº 106/2022/CCJR de 19/08/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Requerimento nº 28 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Nº 106/2022/CCJR

Data

19/08/2022

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI