Parecer - PARECER Nº 105/2022/CCJR de 19/08/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Requerimento nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 105/2022/CCJR
Data
19/08/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral