Parecer - PARECER Nº 49/2022/CCJR de 20/04/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 49/2022/CCJR
Data
20/04/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral