Parecer - PARECER Nº 114/2022/CCJR de 09/09/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 114/2022/CCJR
Data
09/09/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral